Usucapião Familiar

O que é usucapião familiar?

A usucapião familiar constitui-se como uma forma de adquirir propriedade, estabelecendo que aquele que, por dois anos consecutivos e sem contestação, detiver posse direta e exclusiva de um imóvel urbano de até duzentos e cinquenta metros quadrados, que compartilhava com ex-cônjuge ou ex-companheiro que tenha deixado o lar, utilizando-o como residência própria ou de sua família, adquirirá a total propriedade, desde que não possua outro imóvel urbano ou rural.

Quais os requisitos para Usucapião Familiar?

Os requisitos para esse tipo de solicitação incluem:

• O casal deve ter vínculo de casamento ou união estável; 

• O imóvel deve ser residencial e de propriedade comum entre o casal, comprovado por matrícula do imóvel em cartório; 

• A área do imóvel não pode ultrapassar 250 m²; 

• Durante o período de posse, o ex-companheiro ou cônjuge não pode fornecer assistência material ou demonstrar interesse pelo imóvel; 

• A pessoa deve exercer posse direta e ininterrupta sobre o imóvel por pelo menos dois anos após o abandono pelo cônjuge ou companheiro; 

• O imóvel não pode ser alugado para terceiros durante o período de posse; 

• O direito de usucapião familiar é exclusivo do cônjuge ou companheiro, não se estendendo a outros membros da família.

Quais os objetivos da usucapião familiar?

A usucapião familiar foi concebida com o objetivo específico de fornecer suporte às mulheres de baixa renda que são beneficiárias do Programa Minha Casa Minha Vida e que foram abandonadas por seus respectivos parceiros conjugais.

Este instituto busca proporcionar a aquisição da propriedade exclusiva do imóvel residencial por meio do mecanismo da usucapião.

Essa medida visa garantir a segurança habitacional e o direito à moradia digna para esse grupo vulnerável, permitindo que elas estabeleçam estabilidade e segurança em suas residências.

Requisitos para o Inventário Cumulativo

      Para que o inventário cumulativo seja viável, alguns requisitos devem ser atendidos:

• Parentesco: Os falecidos devem ter algum grau de parentesco.

• Interesse das Partes: A tramitação conjunta deve ser do interesse das partes envolvidas.

• Celeridade Processual: O objetivo é agilizar o processo, seguindo o princípio da celeridade processual.