Como Funciona a Rescisão de Contrato de Compra e Venda de Imóvel?
- Martins, Jacob & Ponath
- 1 de abr.
- 5 min de leitura
A compra de um imóvel é uma decisão financeira importante e, geralmente, envolve um investimento alto. No entanto, por diversos motivos, pode ser necessário cancelar o contrato de compra e venda do imóvel. Esse processo, chamado de rescisão contratual, pode ocorrer tanto por iniciativa do comprador quanto do vendedor.
Mas quando a rescisão é permitida? Quais são as consequências financeiras? O que diz a lei sobre isso? Essas são dúvidas comuns que podem surgir nesse momento. Neste artigo, vamos explicar tudo isso detalhadamente!
Em quais situações a rescisão do contrato de compra e venda de imóvel é permitida?
A rescisão contratual pode acontecer por diferentes razões, e cada uma delas pode gerar consequências distintas. Confira os principais motivos que levam ao cancelamento de um contrato de compra e venda de imóvel:
Inadimplência do comprador
Quando o comprador não consegue pagar as parcelas do financiamento ou do contrato firmado com a construtora ou vendedor, a rescisão pode ser solicitada. Nesse caso, normalmente há retenção de parte dos valores já pagos como forma de multa pelo descumprimento do contrato.
Problemas financeiros inesperados
Se o comprador enfrenta dificuldades financeiras que impossibilitam a continuidade do pagamento, pode tentar negociar a rescisão. Dependendo do contrato, pode haver a devolução parcial dos valores pagos, mas normalmente com algum desconto devido às penalidades previstas.
Atraso na entrega do imóvel pela construtora
Se o imóvel foi comprado na planta e a construtora não cumpre o prazo de entrega, o comprador tem o direito de rescindir o contrato e exigir a devolução do valor pago, podendo até pedir indenização por eventuais prejuízos.
A Lei do Distrato Imobiliário (Lei nº 13.786/2018) estabelece que, se o atraso for superior a 180 dias, o comprador pode cancelar o contrato e receber 100% do valor investido.
Irregularidades na documentação do imóvel
Caso o comprador descubra que o imóvel possui pendências jurídicas, problemas estruturais graves ou irregularidades na documentação, ele pode solicitar a rescisão do contrato.
Se houver má-fé por parte do vendedor ou da construtora, o comprador pode requerer a devolução integral dos valores pagos e até indenização por danos morais e materiais.
Propaganda enganosa ou descumprimento do contrato
Se o vendedor ou a construtora prometeram condições que não foram cumpridas, como tamanho do imóvel, qualidade dos materiais, infraestrutura do condomínio ou localização, o comprador pode solicitar a rescisão.
Nesse caso, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) protege o comprador, garantindo seu direito de receber de volta os valores pagos e, em alguns casos, solicitar indenização.
O que acontece com os valores pagos na rescisão do contrato?
Uma das maiores preocupações ao cancelar um contrato de compra e venda de imóvel é saber o que acontece com o dinheiro que já foi pago.
A devolução dos valores depende do motivo da rescisão:
Se a rescisão for causada pelo comprador (desistência ou problemas financeiros): a construtora ou vendedor pode reter até 25% do valor pago, conforme previsto na Lei do Distrato Imobiliário.
Se a rescisão for culpa da construtora ou do vendedor (atraso na entrega, propaganda enganosa ou irregularidades): o comprador tem direito à devolução integral dos valores pagos, podendo exigir indenização.
Se houver acordo entre as partes: em alguns casos, é possível negociar uma devolução parcial mais vantajosa para ambas as partes, evitando processos judiciais demorados.
O que diz a lei sobre a rescisão do contrato de compra e venda de imóvel?
A rescisão contratual segue diferentes regras, dependendo do tipo de venda. As principais leis que regulam esse processo são:
Código de Defesa do Consumidor (CDC)
O CDC protege o comprador quando a venda é feita por construtoras ou incorporadoras. Ele garante que o consumidor não seja prejudicado por cláusulas abusivas, propaganda enganosa ou descumprimento de contrato.
Lei do Distrato Imobiliário (Lei nº 13.786/2018)
Essa lei estabelece que:
O comprador que desiste do contrato pode receber até 75% do valor pago de volta.
Se a rescisão for por culpa da construtora, o comprador recebe 100% do valor pago.
O reembolso deve ser feito em até 60 dias após a rescisão.
Código Civil
Nos casos de compra e venda entre particulares (sem envolvimento de construtora), as regras variam conforme o contrato assinado, mas devem respeitar os princípios da boa-fé e do equilíbrio entre as partes.
Se o vendedor descumprir o contrato, o comprador pode entrar com ação judicial para exigir restituição do valor pago e indenização.
Como rescindir um contrato de compra e venda de imóvel sem prejuízo?
Para evitar grandes prejuízos financeiros, siga estas dicas:
Leia o contrato com atenção antes de assinar.
Negocie diretamente com a construtora ou vendedor para tentar um acordo amigável.
Guarde todos os documentos e provas, como recibos, conversas e e-mails.
Procure um advogado especialista em direito imobiliário para analisar a melhor estratégia.
Se o vendedor ou a construtora se recusarem a devolver valores devidos, um advogado pode ingressar com ação judicial para garantir seus direitos.
A importância de um advogado especialista na rescisão do contrato
A rescisão do contrato de compra e venda de imóvel pode ser complicada, e muitas empresas tentam dificultar o processo para não devolver o dinheiro ao comprador.
Um advogado especialista em direito imobiliário pode ajudar a:
Identificar cláusulas abusivas no contrato.
Negociar a devolução dos valores pagos.
Entrar com ação judicial para garantir seus direitos.
Solicitar indenizações por danos morais e materiais.
Se você está enfrentando dificuldades para cancelar um contrato de compra de imóvel, não tente resolver sozinho. A melhor solução é buscar a orientação de um advogado para evitar prejuízos financeiros.
Conclusão
A rescisão do contrato de compra e venda de imóvel pode ser um processo desafiador, mas é um direito garantido por lei em diversas situações.
Se você precisa cancelar seu contrato, é fundamental conhecer seus direitos e agir da maneira correta para evitar prejuízos financeiros.
Não corra riscos! Entre em contato com um advogado especializado, que poderá ajudá-lo a recuperar os valores pagos e garantir que seus direitos sejam respeitados.
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David Jacob, Advogado OAB RS 107.013 Martins, Jacob & Ponath Sociedade de Advogados Rua Gomes Portinho, 17 - Sala 302, Centro, Novo Hamburgo - RS Rua Santa Catarina, 653, Bom Pastor, Igrejinha - RS 51 98200-4157
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