Notícias recentes

Descubra as principais diferenças entre união estável e casamento, seus efeitos patrimoniais e jurídicos.

Saiba tudo sobre pensão alimentícia: quem tem direito, como calcular o valor e o que fazer em caso de atraso no pagamento.

Saiba como funciona a guarda compartilhada e os direitos e responsabilidades dos pais no cuidado e educação dos filhos.

Saiba se uma doação pode ser cancelada e conheça os casos em que a lei permite reverter o ato.