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Martins, Jacob & Ponath5 min de leituraCNJ Autoriza Inventário e Partilha Extrajudicial Mesmo com Menores de IdadeFoi aprovado a realização de inventários e partilhas de bens em cartório, mesmo quando há herdeiros menores de 18 anos ou incapazes.
Roberto Ponath3 min de leituraAtraso na entrega de imóvel não enseja pagamento de valor por lucros cessantes se ...Segundo entendimento do STJ, no Resp. 1.823.341, o atraso na entrega de imóvel na data prevista não enseja pagamento de valor por lucros...
Roberto Ponath1 min de leituraResolução de Contrato de Compra e venda de Imóvel, por Culpa da Vendedora, Direito a Arras...Segundo decisão do STJ, no Resp. 1648602, quando o vendedor descumpre o pacto, decorrendo daí a resolução do contrato, nasce o direito do...